Câmara de Timóteo aprova projeto que proíbe uso de dinheiro público em festas durante calamidades

A Câmara Municipal de Timóteo aprovou, nesta terça-feira (01/07), em suas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 4.662/2025, de autoria da vereadora Renara Cristina, que proíbe a realização, o patrocínio ou o custeio, total ou parcial, de eventos festivos com recursos públicos durante a vigência de estado de emergência ou calamidade pública oficialmente decretado no município.

Segundo o texto, são considerados eventos festivos todas as celebrações culturais, recreativas, artísticas, musicais, esportivas ou similares, públicas ou privadas, que utilizem recursos da administração pública direta ou indireta. A proibição se estende à contratação de shows, montagem de estruturas como palcos e iluminação, contratação de segurança, distribuição de brindes ou alimentos e repasses a entidades organizadoras.

A medida busca garantir responsabilidade fiscal e priorização dos recursos públicos em momentos críticos, como enchentes, crises de saúde ou outras emergências que afetem a população.

Proteção às pessoas com TEA e PCDs

Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 4.676 e nº 4.677, de autoria do vereador Lair Bueno. O primeiro prevê a aplicação de sanções administrativas a quem cometer atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs). Já o segundo institui o “Dia Municipal do Orgulho Autista”, como forma de promover a inclusão e valorização da neurodiversidade em Timóteo.

Valorização da saúde pública

Foi aprovado ainda o Projeto de Resolução nº 557/2025, que cria a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde”, proposto pela vereadora Renara Cristina. A honraria será concedida a pessoas ou instituições que se destacarem na defesa e promoção da saúde pública no município.

Projetos retirados de pauta

Algumas propostas foram retiradas temporariamente da pauta, como:

• PL 4.672: auxílio a pessoas com mobilidade reduzida em supermercados;
• PL 4.671: práticas religiosas voluntárias nas escolas;
• PL 4.673: gratuidade de produto vencido substituído nos comércios;
• PL 4.675: Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying;
• PL 4.674: coleta de água para análise em escolas e unidades de saúde.

Projeto rejeitado

O Substitutivo nº 01 ao PL 4.661, que previa a criação da Semana Municipal de Educação Reprodutiva e Prevenção ao Aborto Ilegal, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não seguiu para análise nas demais comissões.

A atuação da Câmara reforça o compromisso do Legislativo timotense com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a promoção de políticas inclusivas e de valorização da cidadania.