Deputada Rosângela Reis propõe criação da Lei Orgânica da Polícia Judicial e envia proposta ao CNJ
A deputada federal Rosângela Reis, presidente da Frente Parlamentar Mista pela Defesa e Valorização das Polícias Institucionais, protocolou e enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a proposta de criação da Lei Orgânica da Polícia Judicial (LOPJ). O projeto foi formalizado por meio da Indicação nº 1119/2025, registrada na Câmara dos Deputados e encaminhada oficialmente no último dia 17 de junho ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.
A proposta visa regulamentar de forma definitiva a atuação da Polícia Judicial, garantindo segurança jurídica, padronização e fortalecimento institucional desse braço estratégico do Poder Judiciário.
Segundo a deputada, a ausência de uma normatização específica tem comprometido a eficiência e a proteção dos operadores da Justiça em todo o país. “Com o crescimento das ameaças a magistrados e servidores, é urgente garantir uma estrutura sólida, técnica e legalmente respaldada para a Polícia Judicial”, afirmou Rosângela Reis.
A LOPJ propõe a criação de um Departamento Nacional de Polícia Judicial, plano de carreira próprio, gratificação específica para os servidores da área, além de instituir o Fundo Nacional de Segurança do Poder Judiciário. A medida ainda altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, inserindo a carreira de policial judicial de forma oficial no quadro de pessoal do Judiciário.
Outro ponto central do projeto é o fortalecimento da atuação de inteligência, com a criação de centros integrados de segurança e ações de proteção especializadas, voltadas à prevenção de riscos e à integridade das instituições.
A proposta também contempla mecanismos de controle, formação continuada e atuação em consonância com os princípios da legalidade, transparência e eficiência administrativa.
“Estamos falando de proteger o Judiciário como instituição fundamental da democracia brasileira. Este projeto é um marco importante para garantir o pleno exercício da Justiça com segurança e independência”, completou a deputada Rosângela Reis.
A iniciativa agora está sob análise do CNJ, que poderá regulamentar a matéria e iniciar os trâmites para sua implementação no sistema de justiça nacional.
